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O que é uma PL (Projeto de Lei)?

PL ou Projeto de Lei é uma proposta normativa, que tem por finalidade, tornar-se uma Lei. Ou seja, uma determinação, uma regra. Ex: Em relação às Leis de trânsito - Não ultrapassar o sinal vermelho. Justificativa: É uma determinação, uma Lei. Se transgredida, haverá penalidade/Multa.


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